Recentemente o Brasil assinou a Convenção de Haia, relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos.

A Convenção se aplica aos atos públicos lavrados no território de um dos Estados contratantes e determina as modalidades nas quais um documento pode ser certificados para que tenha valor legal no território de outro Estado contratante.

A certificação é chamada “Apostila” e visa agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, já que reúne em um único certificado todas as informações necessárias para que o documento seja válido em outro país signatário.

A partir de 14/08/2016 os Cartórios habilitados autenticarão e confirmarão a validade do ato público, através de uma anotação (Apostila), não sendo mais necessária a legalização de documentos junto aos Consulados.

ATOS PÚBLICOS:

São considerados como atos públicos:

• Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
• Documentos administrativos;
• Atos notariais;
• Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A CONVENÇÃO NÃO SE APLICA A:

• Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura será o selo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário.

Segundo o Consulado de São Paulo, a Apostila será outrossim aplicada às traduções dos atos públicos se esta for realizada por um Tradutor Público Juramentado, inscrito em uma das Juntas Comerciais de cada Estado da Federação.

O ato público brasileiro e a tradução feita por um Tradutor Público Juramentado serão reconhecidos e considerados válidos na Itália. A Apostila deverá ser colocada no documento e na tradução.

O escritório Cavalcanti de Albuquerque se coloca à sua disposição para lhe dar assistência e esclarecer eventuais dúvidas.