A Lei de Nacionalidade Portuguesa confere o direito à aquisição da Nacionalidade Portuguesa aos estrangeiros que sejam casados ou que possuam união de facto (união estável) com cidadão português, conforme prevê o seu Artigo 3º, inciso I (Lei no 37/81, de 3 de outubro).
Quais os requisitos para a aquisição da Nacionalidade?
Os requisitos legais para que o cônjuge ou companheiro possa adquirir a nacionalidade são:
- que o estrangeiro seja casado ou possua união de facto há mais de 3 (três) anos com nacional português;
- que os cônjuges ou companheiros estejam na constância do matrimônio ou união – não pode haver separação, nem de fato;
- que o estrangeiro declare expressamente que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa;
- que o estrangeiro não possua sentença penal condenatória com pena de prisão igual ou superior a 3 (três) anos, baseada na lei portuguesa;
- que o estrangeiro possua vínculo com a sociedade portuguesa, demonstrado através do conhecimento da língua portuguesa – este último requisito é dispensado caso estejam casados há mais de 6 anos.
E se tratando de união de facto (união estável no Brasil), é exigido ainda:
- que a união estável seja reconhecida como união de facto mediante ação judicial homologatória ajuizada perante o Tribunal Português.
Onde fazer o pedido?
O pedido pode ser feito através de um Consulado Português no Brasil ou diretamente em Portugal perante as Conservatórias de Registo, podendo ser através de advogado outorgado pelo interessado.
Quais os documentos necessários?
- Certidão de nascimento do português;
- Certidão de nascimento em cópia integral do requerente:
- Certidão de casamento OU sentença de homologação da união de facto;
- Cópia autenticada dos documentos pessoais de ambos;
- Certificado(s) de antecedentes criminais do país de nacionalidade e demais países onde tenha residido após os 16 anos (do cônjuge).
O escritório Cavalcanti de Albuquerque se coloca à sua disposição para lhe dar assistência e esclarecer eventuais dúvidas.
