Convenção de Haia – Apostila
Recentemente o Brasil assinou a Convenção de Haia, relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos. A Convenção se aplica aos atos públicos lavrados no território de um dos Estados contratantes e determina as modalidades nas quais um documento pode ser certificados para que tenha valor legal no território de outro Estado contratante. […]
