Nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto
A Lei de Nacionalidade Portuguesa confere o direito à aquisição da Nacionalidade Portuguesa aos estrangeiros que sejam casados ou que […]
A Lei de Nacionalidade Portuguesa confere o direito à aquisição da Nacionalidade Portuguesa aos estrangeiros que sejam casados ou que […]
O divórcio de cidadão português realizado no estrangeiro, para ter validade e eficácia em Portugal, deve obrigatoriamente ser reconhecido e